Hoje recebi um e-mail muito legal, o qual dizia se tratar de uma 'carta' publicada no jornal "O Globo", na data de ontem (26/04/2011), por Gil Cordeiro Dias Ferreira. Não sei se de fato saiu publicada no tal jornal, mas achei interessante a colocação do autor.

"Que venha o novo referendo pelo desarmamento. Votarei NÃO, como da primeira vez, e quantas forem necessárias. Até que os Governos Federal, Estaduais e Municipais, cada qual em sua competência, revoguem as leis que protegem bandidos, desarmem-nos, prendam-nos, invistam nos sistemas penitenciários, impeçam a entrada ilegal de armas no País e entendam de uma vez por todas que NÃO lhes cabe desarmar cidadãos de bem.

Nesse ínterim, proponho que outras questões sejam inseridas no referendo:

·        Voto facultativo? SIM!

·        Apenas 2 Senadores por Estado? SIM!

·        Reduzir pela metade os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores? SIM!

·        Acesso a cargos públicos exclusivamente por concurso, e NÃO por nepotismo? SIM!

·        Reduzir os 37 Ministérios para 12? SIM!

·        Cláusula de bloqueio para partidos nanicos sem voto? SIM!

·        Fidelidade partidária absoluta? SIM!

·        Férias de apenas 30 dias para todos os políticos e juízes? SIM!

·        Ampliação do Ficha-limpa? SIM!

·        Fim de todas as mordomias de integrantes dos três poderes, nas três esferas? SIM!

·        Cadeia imediata para quem desviar dinheiro público? SIM!

·        Fim dos suplentes de Senador sem votos? SIM!

·        Redução dos 20.000 funcionários do Congresso para um terço? SIM!

·        Voto em lista fechada? NÃO!

·        Financiamento público das campanhas? NÃO!

·        Horário Eleitoral obrigatório? NÃO!

·        Maioridade penal aos 16 anos para quem tirar título de eleitor? SIM!

Um BASTA! na politicagem rasteira que se pratica no Brasil? SIM !!!!!!!!!!! "

TST reconhece vínculo de emprego de estagiário

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego de um estudante com a Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda., onde ele trabalhou como estagiário. Para o relator do recurso, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, ficou comprovada, no caso, a subordinação jurídica do estudante. Ele considerou que no caso devia ser analisado o contrato-realidade, em que o vínculo pode se configurar independentemente de como as partes celebram o contrato, pois, ele é reconhecido por meio da prova da prestação de serviço.

Segundo o ministro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região constatou haver a subordinação jurídica, que é “pedra de toque da relação de emprego”, e nesse caso, “não há outro caminho senão o de reconhecer o vinculo”.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Carlos Alberto, observou que não houve desvirtuamento do contrato de estágio, porque, tecnicamente, ele nem existiu. Para o ministro, o objetivo do estágio é a aprendizagem, e não é possível contratar, como estagiário, alguém que já esteja trabalhando como autônomo.

No caso, em 2000 a empresa contratou o autor da ação como autônomo para organizar documentos a serem entregues à Receita Federal. O Fisco, ao fazer uma fiscalização na Pepsi, tinha constatado diversos problemas de documentação relativa ao Imposto de Renda.

Em maio do ano seguinte, porém, ele continuou trabalhando na empresa, até que em a empresa firmou acordo com a UNIP (Universidade Paulista), e, de autônomo, o autor, que era aluno da universidade, passou à condição de estagiário.

Ao recorrer ao TST, a Pepsi argumentou que a subordinação, por si só, não é suficiente para caracterizar uma relação de emprego, e que, segundo o artigo 4º da Lei 6.494/1977 (antiga Lei do Estágio), o estágio não cria vínculo de qualquer natureza, mesmo que o estagiário receba uma bolsa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 87300-54.2004.5.02.0074

Fonte: Boletim Conjur - Notícias Conjur

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA

A súmula 6 do TRT da 2ª Região dispõe que:

“Justiça gratuita - Empregador- Impossibilidade - Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita”.

Referida Súmula determina que a os benefícios da justiça gratuita não se aplica em favor do empregador, ocorre que nas situações em que o empregador é pessoa física, entendo que não há que se falar em tal dispositivo.

Ora, há de se verificar a peculiaridade evidenciada em cada caso, eis que não seria razoável ser indeferido um pedido da gratuidade da justiça ao reclamado, pessoa física, pobre na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de seus familiares e, que, firmou, sob as penas da Lei, a competente declaração.

De ressaltar que a Lei nº 1.060/50 garante justiça gratuita aos residentes no País que declarem não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

E porque tal benesse não pode ser estendida aos empregadores pessoa física?

Até porque, mantendo-se entendimento de que tal benefício não atinge os empregadores, estaríamos escancaradamente infringindo o princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, bem como o inciso LXXIV, o qual assegura que assegura assistência jurídica integral e gratuita do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, “sem fazer qualquer distinção entre pessoas física e jurídica”.

Ademais, não podemos deixar de citar que a justiça gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, o que nos leva a entender a hipótese de extensão dessa benesse ao empregador, desde que pessoa física, e que evidencie não poder demandar sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, fazendo-o o firmar a declaração de pobreza, sob as penas da lei.

Ora, não há porque não conceder tal beneficio ao empregador pessoa física, eis que como dito, e repita-se, sendo ele pessoa física, pobre na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de seus familiares e, que, firmou, sob as penas da Lei, a competente declaração, não há porque fazer distinção entre ele e o empregado.

Ainda, entendemos que tal benefício deverá ser estendido não somente às custas processuais, mas também ao depósito recursal. Assim entende os atuais Tribunais, tal qual é o posicionamento do E. TRT da 9ª Região, a divisar:

“(...) Do mesmo modo, entende-se que a justiça gratuita compreende não apenas o pagamento das custas, como o depósito recursal, É que não seria razoável isentar a parte que se declara pobre do recolhimento das custas processuais, impondo-se-lhe, por outro lado, a obrigação de efetuar depósito prévio do valor da condenação – bastante elevado em comparação ao valor das custas processuais – para interposição do recurso”. (TRT 9ª Região RO 01029/2007.089.09.00-0. Relator Ricardo Tadeu Marques da Fonseca)

Por fim, verificando-se que o empregador preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, não há porque não concedê-la.

Leandra Carnevale

Advogada Trabalhista

08/04/2011

TRABALHADORA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA NÃO RECEBE FÉRIAS PROPORCIONAIS

As Lojas Americanas conseguiram se desvencilhar do pagamento de férias proporcionais a uma ex-empregada porque ela deu motivo à sua dispensa, por desídia. A empresa havia sido condenada a pagar a verba em primeira instância, mas a decisão foi revertida em recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A empregada, admitida em outubro de 2002 como auxiliar de loja, foi demitida por justa causa em julho de 2009. Ela ajuizou reclamação trabalhista pedindo verbas rescisórias em decorrência de má aplicação da justa causa. Disse que se encontrava com problemas de saúde e que, após retornar de uma cirurgia, foi comunicada de sua dispensa por um documento “de conteúdo desconhecido”.

A empresa, em sua defesa, alegou que a justa causa se deu em decorrência de inúmeras faltas injustificadas ao trabalho, caracterizando, assim, a desídia da trabalhadora. A sentença foi favorável à empregada. Segundo o juiz, não houve proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada: “não existiram advertências por escrito ou pena de suspensão em decorrência da faltas injustificadas”, destacou a sentença. As Americanas foram condenadas a pagar à empregada as verbas decorrentes da extinção contratual, como saldo de salários, aviso-prévio, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3.

A empresa, insatisfeita com a condenação, recorreu, com sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o TRT gaúcho, as folhas de ponto juntadas pela empresa demonstraram um histórico de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho ocorridas praticamente em todos os meses do último quinquênio trabalhado. “Ainda que a empresa não tenha comprovado a aplicação de advertências e suspensões anteriores, o certo é que não é possível, para qualquer empreendimento minimamente organizado, a tolerância ilimitada com faltas sucessivas ao trabalho por parte do empregado”, destacou o acórdão. Reconhecida a justa causa, por desídia, o acórdão determinou a exclusão da condenação do pagamento de aviso-prévio, do 13°salário proporcional, FGTS e o fornecimento de guias do seguro-desemprego. Porém, manteve o pagamento das férias proporcionais.

A empresa recorreu então ao TST para desobrigar-se do pagamento das férias proporcionais e conseguiu êxito. Segundo o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, o tema foi consolidado no TST por meio da Súmula 171, que determina: “Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses (art. 147 da CLT)”. O recurso de revista foi provido para excluir o pagamento das férias proporcionais.

Processo: RR 146900-32.2009.5.04.0023

Fonte: site do TST

Ofensas do empregado ao empregador via Internet. Justa Causa.

Na era da globalização e comunicação, empregados devem ficar atentos aos conteúdos que publicam na Internet, via blogs ou em redes sociais tipo Orkut, Live, MSN, Facebook, Twitter, Linkedln, dentre outras.

Falar mal do empregador ou da empresa em que trabalha pode gerar demissão por justa causa. E no caso da publicação via Internet, aplica-se a justa causa através do artigo 482, alínea “k”, o qual prevê que todo ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas contra o empregador e superiores hierárquicos constitui demissão. No caso, faz-se uma analogia, pois a lei é genérica e a crítica cabe tanto para a verbal, escrita ou publicada na Internet.

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ter sido criada em 1943, ou seja, antes da globalização da Internet e das redes sociais, há como relacionar o mau comportamento na rede com a demissão por justa causa.

Do mesmo modo, se houver publicação de ofensas indiretas ou anônimas contra a empresa ou o empregador, também poderá o empregado incorrer em demissão por justa causa com base em inquérito administrativo. Isso porque se o empregador pensar que tal ofensa é para ele ou para sua empresa, poderá assim abrir um inquérito na empresa para apuração da falta e, dependendo da situação, aplicar advertência, suspensão ou diretamente demissão por falta grave.

De ressaltar que quem avaliará o grau da falta do trabalhador é o próprio empregador. Criticar ou ofender a vida particular do superior hierárquico são alguns exemplos de faltas graves que podem gerar a demissão direta ou suspensão sem direito ao pagamento.

O empregador que sofrer difamação ou injúria deverá recorrer a um inquérito policial e registrar ocorrência na delegacia. Já no caso de crime praticado por mau uso de ferramentas eletrônicas corporativas como e-mail ou redes sociais, será de total responsabilidade do empregado, que deverá responder judicialmente após a investigação administrativa para apuração de falta grave.

Outra novidade é o fato de que mesmo após ser dispensado da empresa (por qualquer modalidade Justa Causa, Sem justa causa, término contratual, etc), o ex-empregado que difamar ex-colegas ou ex-patrões, contar segredos empresariais, industriais ou colocar ex-empregados em “listas negras” para que não sejam contratados por outros podem gerar ações na Justiça por dano moral pós-contratual.

Mesmo que não seja o dono da empresa o responsável por difamar o empregado, mas sim algum dos outros empregados, as empresas respondem pelos danos que esses outros funcionários vierem a causar a ex-empregados, eis que quando o contrato entre as partes deixa de existir, ainda permanece seus princípios da boa-fé contratual de ambas as partes.

Lembrando que não é só o chefe ou o dono da empresa que pode gerar ações por dano moral, mas os outros funcionários também. A empresa tem responsabilidade de recrutar com responsabilidade seus empregados, seus prepostos e, por isso, responde pelos atos que estes causarem a terceiros. É por isso que nos casos de ação por dano moral pós-contrato, o dono da empresa é quem paga a indenização para o ex-empregado. E é claro que depois a empresa poderá acionar na Justiça a ação de regresso ao empregado que causou o dano e cobrar a indenização, a fim de buscar ressarcimento do que foi pago por causa da conduta desse empregado.

A melhor forma de prevenção a tais condutas irregulares dentro de uma empresa é promover campanhas, palestras, debates, dar informações e punir os responsáveis denunciados pelos trabalhadores. Se a empresa restar omissa, certamente será considerada conivente com as atitudes de seus empregados.

Abaixo transcreve-se um brilhante julgado do nosso Tribunal (TRT 2ª Região/SP), prolatado pelo Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro, conforme segue:

JURISPRIDÊNCIA

Natureza: Recurso Ordinário

Recorrente: Maria Fernanda Ribeiro Martins Soares

Recorrido: CEMAF Comércio de Alimentos Ltda

Origem: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo

  

Ementa:

Dano moral. Orkut. Retirada da página na internet. Google. O empregado, criador e moderador de comunidade em sítio de relacionamento (Orkut), que permite a veiculação de conteúdo com potencial ofensivo contra o empregador, está sujeito a responsabilidade civil.

 Contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, recorre a ré (empregada) alegando que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o que não se afasta ante a contratação de advogado; que não houve prova de danos morais sofridos por seu empregador; que a condenação pela criação da comunidade no sítio do "Orkut", e não por eventual dano moral sofrido pela autora, configura julgamento extra petita; que a indenização foi fixada em patamar exagerado, extrapolando as suas condições financeiras. Contra-razões às fls. 404/409. Desnecessária a intervenção do Ministério Público.

V O T O:

1. Apelo aviado a tempo e modo (fl. 366). Conheço-o.

2. Assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita deve ser prestada pelo Sindicato da categoria. (art. 14 da Lei 5584/70). A recorrente contratou advogado particular.

3. Danos morais. A ex-empregada, ora recorrente, criou no Orkut a página "Senzala Zest", em cuja descrição se apresenta destinada a "todos aqueles que são ou já foram escravos do Restaurante Zest" (fl. 24). É incontroverso que a ex-empregada criou a página, como também que por ali foram manifestadas várias agressões, como a condição de trabalho escravo (já presente no nome da página), como também à suposta homossexualidade do filho do sócio, ou ainda a desqualificação profissional responsável para lhe atribuir a condição de "cozinheira de sopão". O objetivo da página (ato da recorrente) e as mensagens produzidas (como conseqüência do ato de criação da recorrente) têm potencial para corromper a imagem do ex- empregador e das pessoas envolvidas. O ato de criação da página não está dissociado com os atos lesivos que se seguiram. A criação da chamada "comunidade" produtora de fatos lesivos já é, em si mesma, ato lesivo à honra. A ex-empregada criou o ambiente físico e incentivou, pelo ato da sua criação sem medidas moderadoras, a produção de fatos ofensivos.

A criação do ambiente caracterizou o veículo de se materializarem as ofensas, não o ato inocente de quem nada fez ou nada pretendeu fazer. Com isso, aprovo a perfeita correspondência entre o que foi pedido e o que foi produzido no julgado recorrido, de modo a excluir, com segurança, qualquer possibilidade de julgamento extra petita. Há, inclusive, certa impudência da ex-empregada em tentar dissociar o ato de criação da comunidade do notório propósito de se deliciarem os seus membros à custa do dissabor que se montavam contra os autores. Presentes os requisitos que justificam o dever de indenizar (artigos 186 e 187 do Código Civil). (grifamos e negritamos)

A expressão da indenização fixada na r. sentença foi satisfatória como medida repressora da conduta injurídica da recorrente, embora, como é óbvio, não possa bastar para pagar cabalmente a lesão gerada.

CONCLUSÃO:

Nego provimento ao apelo.

Dr. Rafael E. Pugliese Ribeiro

Desembargador Relator

Leandra Carnevale

Advogada Trabalhista

06/04/2011